- 4º regulamento de compras e contratações do TP MDC/SEGOV – vigência: à partir de 01/07/2012
- 3º regulamento de compras e contratações do TP MDC/SEGOV – vigência: à partir de 01/04/2012
- 2º regulamento de compras e contratações do TP MDC/SEGOV – vigência: 06/01/2010 à 30/03/2012
- 1º regulamento de compras e contratações do TP MDC/SEGOV – vigência: 06/09/2007 à 05/01/2010
