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Categoria: Leis de Interesse do Consumidor

16/06/2016

Novas Regras do Comércio Eletrônico

A comodidade de comprar produtos e serviços pela internet conquista diariamente mais consumidores. Mas essa nova realidade precisa de regras mais rígidas para resguardar o consumidor. Desde o dia 15 de maio novas normas passaram a vigorar com o Decreto 7.962/2013, cujo objetivo é reduzir os conflitos e aumentar a segurança nos contratos firmados. Empresas […]

16/07/2011

Regulamentação Compulsória para Eletrodomésticos

A partir deste mês, um grupo de 97 famílias de eletrodomésticos e similares, nacionais e importados, deverá ser certificado compulsoriamente de acordo com o regulamento do inmetro. Leia aqui

16/06/2008

Sentença Plano Bresser

Leia aqui

10/08/2006

LEI 16316 2006 – Assistência à Saúde – Fornecimento ao Consumidor de Informações e Documentos

Norma: LEI 16316 2006 Data: 10/08/2006 Autor: Deputada Lúcia Pacífico Origem: LEGISLATIVO Texto: Dispõe sobre o fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadora de plano ou seguro privado de assistência à saúde, no caso que menciona. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS O Povo do Estado de Minas Gerais, por […]

06/01/2004

LEI 14944 2004 – Afixação de tabela de preços dos serviços nas agência bancárias

Norma: LEI 14944 2004 Data: 06/01/2004 Autor: Lúcia Pacífico Origem: LEGISLATIVO Texto: Dispõe sobre a afixação de tabela de preços dos serviços nas agência bancárias. O Povo de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – é obrigatória a afixação, nas áreas interna e externa […]

09/09/2003

LEI Nº 14788 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor

Norma: LEI Nº 14788 Data: 09/2003 Autor: Lúcia Pacífico Origem: LEGISLATIVO Texto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimento comercial manter exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor disponível para consulta. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESTADO DE MINAS GERAIS faz saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decretou e que […]