LEI 16316 2006 – Assistência à Saúde – Fornecimento ao Consumidor de Informações e Documentos
Norma: LEI 16316 2006 Data: 10/08/2006 Autor: Deputada Lúcia Pacífico Origem: LEGISLATIVO Texto: Dispõe sobre o fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadora de plano ou seguro privado de assistência à saúde, no caso que menciona. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS O Povo do Estado de Minas Gerais, por […]
LEI 14944 2004 – Afixação de tabela de preços dos serviços nas agência bancárias
Norma: LEI 14944 2004 Data: 06/01/2004 Autor: Lúcia Pacífico Origem: LEGISLATIVO Texto: Dispõe sobre a afixação de tabela de preços dos serviços nas agência bancárias. O Povo de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – é obrigatória a afixação, nas áreas interna e externa […]
LEI Nº 14788 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Norma: LEI Nº 14788 Data: 09/2003 Autor: Lúcia Pacífico Origem: LEGISLATIVO Texto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimento comercial manter exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor disponível para consulta. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESTADO DE MINAS GERAIS faz saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decretou e que […]
