A comissão especial da Câmara, que vai atualizar a Lei dos Planos de Saúde, se reunirá pela oitava e última vez na próxima terça-feira, dia 22, para ouvir setores envolvidos nas mudanças que estão por vir. Depois, o texto do relator é votado e, se aprovado, vai a plenário. Nesta quinta-feira, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e outras entidades vêm a público solicitar acesso prévio ao conteúdo do Relatório da Comissão Especial sobre Planos de Saúde, bem como o adiamento da leitura e votação do documento. Confira a íntegra do documento:
Aos Exmos. Srs. Deputados
Hiran Gonçalves e Rogério Marinho
DDs. Presidente e Relator da Comissão Especial sobre Planos de Saúde da Câmara dos Deputados
C/C Membros da Comissão
Senhores Deputados,
Vimos a público solicitar acesso prévio ao conteúdo do Relatório da Comissão Especial sobre Planos de Saúde, bem como o adiamento da leitura e votação do documento. A alteração da lei dos Planos de saúde ( lei 9.656) é tema de grande relevância pública, com impacto no Sistema Único de Saúde – SUS e diz respeito diretamente à vida de cerca de 48 milhões de brasileiros conveniados aos planos de assistência médico-hospitalar.
Assim, é injustificável e inadequada a votação, de forma açodada e sem o devido debate democrático, de relatório que irá propor alterações na legislação.
As poucas sessões de audiências públicas realizadas até o momento não foram suficientes e nem representativas, pois não tiveram a paridade necessária de comparecimento dos segmentos de usuários, consumidores e entidades da saúde interessadas no tema. Ao contrário, as empresas de planos de saúde foram privilegiadas, inclusive com o convite formal ao mesmo representante do setor em mais de uma audiência.
Faz-se urgente o adiamento da leitura e votação do relatório, bem como a divulgação prévia do seu conteúdo à sociedade, considerando a gravidade das mudanças pretendidas, conforme declarações de membros da comissão que, em consonância com os interesses dos empresários de planos de saúde, apontaram para a liberação da venda de planos “populares” ou “acessíveis”, de menor preço e de coberturas reduzidas; a proibição da aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC aos contratos de planos de saúde; mudanças das regras do ressarcimento ao SUS; e liberação de reajustes de mensalidades, entre outros aspectos.
Igualmente grave é a possibilidade de o relatório vir a neutralizar ou “engavetar” mais de 140 projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, quase todos voltados à ampliação das garantias de coberturas e redefinição de critérios para cobrança de mensalidades e ressarcimento ao SUS. Esse paradoxo entre a produção legislativa acumulada em quase 20 anos e o direcionamento da Comissão Especial para a restrição dos direitos à atenção a saúde evidencia a necessidade de um debate inclusivo e aprofundado do Parlamento com a sociedade. Interesses privados, podem e devem se expressar, mas não orientar políticas de saúde para evitar riscos e tratar pessoas e coletividades.
No sentido da clareza de compromissos com a sociedade e com a melhoria das condições de vida e saúde esperamos que nossa demanda por informações e ampliação do debate seja considerada e atendida.
- Associação Brasileira de saúde Coletiva – Abrasco
- Associação Brasileira de Cidadania e Consumidor – ABCCON/MS
- Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB/CF
- Conselho Municipal de Defesa do Consumidor de Porto Alegre – Condecon e Movimento Edy Mussoi de Defesa do Consumidor
- Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – Idec
- Movimento das Donas de Casa de Minas Gerais – MDC/MG
- Núcleo de defesa do Consumidor – NUDECON – Defensoria Pública do Rio de Janeiro
- Procons Brasil
- Procon Carioca
- Proncon SP
