14/03/2016
CONDENAÇÃO DE EMPRESA POR PUBLICIDADE INFANTIL INDEVIDA
STJ mantém decisão do TJSP sobre processo contra empresa alimentícia que fez publicidade com característica abusiva e de venda casada para público infantil.
08/03/2016
DOCUMENTÁRIO SOBRE OS 25 ANOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Informamos que na quarta-feira (02/03) foi lançado e apresentado o documentário Movimento Consumerista Brasileiro: 25 anos do Código de Defesa do Consumidor, elaborado pelo Balcão do Consumidor da Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo/RS, em parceria com a Secretaria Nacional do Consumidor, e financiado pelo Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
O filme apresenta o processo evolutivo dos direitos do consumidor no Brasil a partir de depoimentos de pessoas que atuaram na defesa do consumidor e na harmonização das relações de consumo no Brasil como autores do Anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor, representantes da Senacon, dos Procons, da Defensoria Pública, do Poder Judiciário, do Ministério Público, das Entidades Civis, das Agências Reguladoras, representantes do mercado e jornalistas.
28/01/2016
TERMO DE COMPROMISSO – MERCADO LIVRE
Foi assinado pela empresa Mercado Livre, em 14.01.2015, Termo de Compromisso em reunião com a Secretaria Nacional do Consumidor Juliana Pereira e o Procurador da República do Ministério Público Federal de Pernambuco (MPF/PE) – Alfredo Carlos Gonzaga Falcão Júnior.
O termo conta com uma série de ajustes a serem realizados pelo Mercado Livre, como a criação de funcionalidades no site que permitam a contribuição dos consumidores sinalizando produtos que não podem ser comercializados, bem como instrumentos para a realização de denúncias por qualquer pessoa que navegue no site.
14/01/2015
SISTEMA ALTERNATIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE CONSUMO
Foi sancionado pela Presidente da República, no dia 20 de novembro de 2015, o Decreto 8.573/2015 que dispõe sobre o sistema alternativo de solução de conflitos de consumo.
O dispositivo, além de dispor sobre a natureza gratuita e alcance nacional da plataforma, instituiu em âmbito do Ministério da Justiça, o Comitê Gestor do Consumidor, com o objetivo de definir ações e coordenar a gestão e manutenção do Sistema. Além da Secretaria Nacional do Consumidor, que presidirá, e da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, o Comitê será composto por quatro representantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e quatro representantes do setor produtivo.
No mesmo dia foi lançado o aplicativo do Consumidor.gov.br, que permitirá que os consumidores registrem suas reclamação também a partir de tablets e smartphones. Por enquanto o aplicativo está disponível apenas para Android, e em breve estará disponível também para o sistema IOS.
